A a referida ação estaria parcialmente prescrita, em virtude de aplicar-se o disposto no art. 174 do CTN,in casu, apenas aos exercícios anteriores ao de 2003, permitindo o prosseguimento da ação executiva no que tange a esse último exercício.
B a referida ação encontra-se inteiramente prescrita, podendo o magistrado declará-lo de plano, tendo em vista o disposto no art. 219, § 5.º, do Código de Processo Civil, que permite o reconhecimentoex officioda prescrição.
C em se tratando de interesse patrimonialdisponível, o magistrado não poderia ter decretado a extinção da ação pelo reconhecimentoex officioda prescrição, cabendo anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
D a referida ação não estaria prescrita, pois não chegou a haver a citação pessoal do devedor, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, tendo o magistrado, como referido, extinguido a ação executiva de ofício.