Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 5
Direito Civil 11
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Penal 14
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Para o Código Penal (art. 20, § 1.º), quando a descriminante putativa disser respeito aos pressupostos fáticos da excludente, estamos diante de:
