A Cabe ao órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a fixação de normas para seleção e capacitação dos Juízes Leigos.
B A lotação de Juízes Leigos deverá guardar proporção com o número de servidores efetivos em cada unidade judiciária.
C Aplicam-se aos Juízes Leigos as normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores da Justiça.
D Em caso de afastamento, a qualquer título, do Juiz Leigo, não lhe serão atribuídos os valores dos atos homologados.
E Pelo exercício da função de Juiz Leigo, será atribuída retribuição fixa, independentemente dos atos homologados ou acordos celebrados entre as partes.