Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 6
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
Português 19
Redação Oficial 1
Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração
consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)
