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VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 7 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 1
Anulada / Desatualizada
#2010957
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Regime Disciplinar Diferenciado
2014 VUNESP TJ-PA
Juiz de Direito Substituto

Com relação ao regime disciplinar diferenciado, é correto afirmar que:

  • consiste em um rigoroso regime de cumprimento de pena.
  • a previsão legal do instituto encontra-se no Código Penal, havendo divergências sobre sua constitucionalidade.
  • sua previsão legal decorre das modificações introduzidas na Lei de Execução Penal.
  • se trata de uma sanção disciplinar destinada apenas aos presos condenados.
  • se trata de um incidente no cumprimento da pena, devidamente previsto na Lei de Execução Penal.
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