A o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento por Tribunal Militar e só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.
B o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento por Tribunal Militar e só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.
C a sindicalização é direito do militar, sendo vedada a greve.
D o militar, mesmo em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos, exceto os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.
E o oficial condenado na justiça comum, por sentença transitada em julgado, perderá automaticamente o posto e a patente.