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VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 7 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 1
#2011042
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2014 VUNESP TJ-PA
Juiz de Direito Substituto

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a edição sobre matéria relativa

  • à instituição de impostos, mesmo que produza efeitos no exercício financeiro seguinte.
  • à majoração de impostos, mesmo se convertida em lei.
  • à organização da Administração Pública.
  • à cidadania e aos partidos políticos.
  • a contratos administrativos e licitações.
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