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VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 7 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 1
#2011125
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor
2014 VUNESP TJ-PA
Juiz de Direito Substituto

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

  • é causa de nulidade que depende de prova do prejuízo para reconhecimento.
  • é causa de nulidade absoluta.
  • gera nulidade sanável pela devolução dos prazos.
  • pode ensejar a anulação na via judicial.
  • não ofende a Constituição.
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