A processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
B exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.
C a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
D processar e julgar os casos que envolvam os direitos dos pobres na acepção jurídica do termo.
E a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.