A submete-se aos efeitos da Lei todo servidor público, desde que exerça cargo ou função remunerada.
B ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente público, este ficará sujeito à pena de detenção, além de reparar o dano.
C o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será punido com suspensão de suas funções pelo prazo de trinta dias.
D qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
E o acordo ou transação na ação de improbidade administrativa somente terá validade com o aval do representante do Ministério Público.