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#2740238

Prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente. Dentre outros instrumentos, para tal finalidade, encontra-se

  • a prestação de contas semestral à Câmara Municipal de São Paulo e à população
  • a realização periódica de auditoria nos sistemas de controle de qualidade do ar atmosférico no Município.
  • o registro periódico anual dos recursos naturais, renováveis ou não, existentes no território do Município.
  • a concessão de anistia a quem tenha praticado infração de menor potencial ofensivo às normas de proteção ambiental.
  • a apresentação de Plano Diretor da limpeza urbana, mediante projeto de lei, à Câmara Municipal.
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