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VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Civil 15 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 11 Português 10
#2740230
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São Paulo, Lei Orgânica do Município de São Paulo
2014 VUNESP SP-URBANISMO
Analista Administrativo Juridíco

Em relação aos serviços públicos, prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e de proteção do meio ambiente, pela prestadora de serviços públicos, importará

  • a rescisão do contrato com direito a indenização pelo tempo faltante para o encerramento do contrato.
  • multa, aplicada após regular processo administrativo, que será descontada da garantia do respectivo contratado
  • a rescisão do contrato sem direito a indenização.
  • suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
  • advertência, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
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