A o piso salarial será definido em comum acordo entre a Administração e a representação sindical dos servidores municipais.
B o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, podendo haver índices distintos para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
C as vantagens remuneratórias de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto, desde que atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço público.
D é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público.
E será concedida aos servidores municipais gratificação de distância de 30% (trinta por cento), pelo exercício de função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso.