A privativa do Município, podendo ser delegada a outros entes federativos, como a União e os Estados.
B concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Municípios e do Distrito Federal.
C exclusiva do Município, não podendo, portanto, ser delegada a qualquer outro ente federativo.
D concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados.
E residual dos Estados, cabendo à União e ao Município formular normas gerais e específicas sobre as matérias, respectivamente.