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VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Civil 15 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 11 Português 10
#2740178
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal
2014 VUNESP SP-URBANISMO
Analista Administrativo Juridíco

Nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, caberá

  • recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.
  • recurso ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
  • ação autônoma de impugnação, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
  • ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
  • recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
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