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#2405755

Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar que

  • o ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus aspectos formais e materiais.
  • o ato por ela produzido é imune, formal e materialmente, ao controle judicial.
  • decisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário não pode ser discutida em ação judicial.
  • o ato discricionário visa sempre o interesse da Administração Pública e baseia-se no princípio constitucional da verdade sabida
  • o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário.
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