A para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
B os órgãos e entidades do poder público não estão obrigados a viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
C a administração pode exigir no requerimento a pertinência da solicitação de informações de interesse público.
D qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informação aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente, razões do pedido e a pertinência temática
E são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.