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VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Português 10
#2724099
Direitos Humanos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
2014 VUNESP Prefeitura de Poá - SP
Procurador Jurídico

Em relação à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correta a seguinte afirmação:

  • A internação do paciente, quando os recursos extra­- ­hospitalares se mostrarem insuficientes, será feita na modalidade compulsória.
  • Denomina­se internação compulsória aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
  • O término da internação voluntária somente ocorre por determinação do médico assistente.
  • Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, desde que comunicado aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde
  • A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
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