A O Município não tem legitimidade para propor ação civil pública.
B A sentença faz coisa julgadaerga omnes, sem limitação territorial.
C A sentença que julgar o pedido improcedente por falta de provas, só faz coisa julgada perante o autor, não atingindo os demais legitimados.
D A multa cominada liminarmente só é exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
E As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.