A prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
B conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
C nomear o Advogado­Geral da União.
D autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
E suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.