A ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
C decisão judicial transitada em julgado.
D ato administrativo de autoridade legislativa, violador de direito.
E ato praticado por autoridade que dependa de instrução probatória devido a incerteza do direito.