A juízes criminais legalmente responsáveis para remeter o caso à Comissão
B membros da Defensoria Pública, do Ministério públi- co, das Procuradorias Estaduais e Federais, além de representantes governamentais investidos na função de polícia judiciária.
C qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização.
D representantes do Ministério de Relações Exteriores de cada país interessado no esclarecimento da respectiva violação da Convenção.
E membros do Ministério Público legalmente investidos no respectivo cargo público de qualquer Estado-membro da Organização.