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#1692943

O ato administrativo

  • pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitosex tuncdessa extinção do ato.
  • tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.
  • é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.
  • de Secretário de Segurança Pública que determina remoçãoex officiodo Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.
  • tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.
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