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Anulada / Desatualizada
#2390118

No tocante à improbidade administrativa, é correto afirmar que

  • as ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa poderão ser propostas até 10 (dez) anos após o término do exercício de mandato.
  • o ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.
  • as ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa são imprescritíveis.
  • a legislação consignou a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de sequestro e a indisponibilidade dos bens.
  • a legislação hodiernamente contempla apenas duas modalidades de improbidade administrativa, atos que importem enriquecimento ilícito ou violação de princípios.
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