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#2390029

No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal, a lei assegurará aos autores de inventos industriais

  • privilégio temporário para sua utilização.
  • privilégio ininterrupto de utilização.
  • possibilidade de utilização até a morte do autor.
  • permissão de utilização permanente e transmissível aos herdeiros.
  • permissão de utilização se o invento conduzir ao desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
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