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#2399656

A discricionariedade no ato administrativo

  • permite ao administrador agir conforme a sua consciência e tomar decisões baseadas em seus próprios crité-rios, que venham a fazer a devida justiça.
  • obriga o administrador público a agir exatamente como a lei prevê na solução a ser adotada, especificando em regra “como” e “quando” o administrador deve editar o ato.
  • é a base legal para que o administrador público tome decisões arbitrárias, que serão impostas coercitivamente ao particular.
  • é expressamente vedada pela lei, para que o interesse público seja devidamente protegido.
  • autoriza o administrador público a decidir com base na conveniência e oportunidade do ato, respeitado sempre o interesse público.
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