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#2096892

A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar

  • os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.
  • o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontram nas relações entre particulares.
  • as restrições a que está sujeita a Administração Pública, sob pena de nulidade do ato administrativo, excluindo-se de seu âmbito as prerrogativas da Administração.
  • as prerrogativas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia perante o particular, excluindo-se de seu âmbito as restrições impostas à Administração.
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