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VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado

Foram encontradas 99 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 9 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 1 Português 10
#2011957
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência), Tributos Federais, ITR
2014 VUNESP DESENVOLVE-SP
DESENVOLVESP Advogado

A competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural pertence

  • exclusivamente à União.
  • privativamente aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
  • concorrentemente à União e aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
  • concorrentemente à União e ao Distrito Federal.
  • residualmente aos Estados e ao Distrito Federal, caso optem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
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