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#1852988

Conforme o que dispõe a Constituição Federal, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados;

  • exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  • não têm competência legislativa plena.
  • exercerão competência legislativa limitada, para atender a suas peculiaridades regionais.
  • não poderão editar normas gerais
  • deverão abster-se de legislar
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