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#1916461

Nos termos da Constituição Federal, legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é da competência;

  • comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • concorrente da União, Estados e Municípios.
  • concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • privativa dos Estados.
  • privativa da União.
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