Disciplinas:
Administração Pública 1
Direito Administrativo 20
Direito Civil 4
Direito Constitucional 20
Direito Financeiro 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 7
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Noções de Informática 10
Português 20
No que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura das ações em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, consequentemente, exigida para, entre outros, os seguintes legitimados:
