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VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Anulada / Desatualizada
#2166874
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Fato Gerador
2013 VUNESP TJ-RJ
Juiz

Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos

  • desde o momento em que esteja constituída, nos termos do direito aplicável.
  • desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
  • a partir do momento em que a lei instituidora do tributo entrar em vigor.
  • a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que ocorra a publicação da lei determinante do fato gerador da respectiva obrigação.
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