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VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
#2166872
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Ação de Repetição de Indébito
2013 VUNESP TJ-RJ
Juiz

João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data de 05 de março de 2007, cuja exigência decorreu de decreto expedido pelo Governador do Estado em questão. Em janeiro de 2013, João ingressou com pedido administrativo requerendo a restituição do valor pago atualizado, alegando inconstitucionalidade na exigência. O pedido foi negado por decisão irreformável na data de 1.º de abril de 2013. Inconformado, ingressou com ação de repetição de indébito com base no mesmo fundamento. O juiz deve julgar

  • procedente a ação, posto que o pedido administrativo suspendeu a prescrição.
  • procedente a ação, em razão da inconstitucionalidade flagrante da exigência que obsta a decadência.
  • improcedente a ação, posto que o pedido deveria ser instrumentalizado por via de ação anulatória de lançamento tributário.
  • improcedente a ação, posto que a pretensão de repetir o indébito, ainda que fundada em inconstitucionalidade da lei, prescreve em cinco anos.
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