A Não são cabíveis para o crime de porte de droga para uso próprio.
B O juiz somente pode decretar uma delas por representação da autoridade policial ou mediante requerimento das partes.
C O tempo de submissão a uma delas computa-se na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança.
D Serão decretadas pelo juiz sem prévia intimação para manifestação do acusado ou investigado.