A Todos os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
B As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação legal para sua efetiva aplicação.
C O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos, independentemente de comprovação
D O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
E Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, com o fim de anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando sempre o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.