A sua reedição é vedada em caso de rejeição pelo Congresso Nacional ou na hipótese da perda de sua eficácia, por decurso de prazo, na mesma sessão legislativa.
B seu uso é permitido em matéria reservada a lei complementar
C sua adoção independe de situação de urgência ou de necessidade, em se tratando de matéria legislativa privativa do presidente da república.
D possui força de lei, equiparando-se às leis delegadas, de efeitos temporários e excepcionais.
E sua votação inicia-se no Senado Federal