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#2785700

Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o regime jurídico dos contratos administrativos passa a ser instituído pelo(a):

  • Lei n.º 10.683/03.
  • Lei n.º 8.666/93.
  • Decreto-Lei n.º 200/67.
  • Lei n.º 9.649/98.
  • Decreto n.º 93.211/86.
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