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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 5 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 11 Direito Sanitário 4 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação do Ministério Público 1
#2166498
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Mandado de Segurança Individual e Coletivo
2013 VUNESP MPE-ES
Promotor de Justiça

São legitimados para propor mandado de segurança coleti­vo, nos termos da lei:

  • organização sindical, entidade de classe ou associação, sendo esta última legalmente constituída e em funcio­ namento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direi­ tos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individu­ ais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros
  • partido político com representação no Congresso Nacio­ nal e organização sindical desde que legalmente consti­ tuída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros
  • partido político com representação no Congresso N acio­ nal, na defesa de seus interesses legítimos, e associações desde que legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, exigindo­se autorização especial de seus membros
  • partido político com representação no Congresso Nacio nal e entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos d ireitos líquidos e certos de seus membros ou asso­ ciados, na forma de seus estatutos, devendo haver per­ tinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, mediante autorização especial de seus membros
  • organização sindical, entidade de classe e associação, exigindo­se que todas sejam legalmente constituídas e estejam em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus mem­ bros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros.
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