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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 5 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 11 Direito Sanitário 4 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação do Ministério Público 1
#2166693
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2013 VUNESP MPE-ES
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que corretamente descreve um instru­ mento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo.

  • Analisar as contas prestadas trimestralmente pelo Presi­ dente da República.
  • Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exor­ bitem do poder regulamentar ou dos limites de delega­ ção legislativa.
  • Analisar e dar provimento a recurso hierárquico pró­ prio de atos praticados por servidores públicos do Poder Executivo.
  • Exercer a supervisão das entidades descentralizadas e o controle hierárquico dos órgãos da Administração Indireta.
  • Sustar a execução de contrato administrativo, exercen­ do controle financeiro, sem necessidade de impugnação do contrato no âmbito do Tribunal de Contas
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