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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 5 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 11 Direito Sanitário 4 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação do Ministério Público 1
Anulada / Desatualizada
#2166848
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2013 VUNESP MPE-ES
Promotor de Justiça

A ação de improbidade administrativa:

  • tem como objetivo tão somente proteger a moralidade administrativa.
  • prevê a possibilidade da concessão de tutela cautelar (de evidência) de indisponibilidade de bens.
  • possui como legitimados ativos todos aqueles indicados como legítimos para a ação civil pública.
  • possui natureza preventiva.
  • tem natureza penal, haja vista que a Lei n.º 8.429/92 traz condutas típicas em seu artigo 12.
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