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#2419039

No Estado do Espírito Santo, os valores arrecadados com a cobrança pela utilização de recursos hídricos serão aplicados obrigatoriamente

  • na bacia hidrográfica que contenha áreas de preservação permanente, independentemente do local onde os recursos foram gerados.
  • na bacia hidrográfica que apresente degradação ambiental ocorrida por lançamentos de efluentes, independentemente do local onde os recursos foram gerados.
  • nos municípios que apresentarem maior vulnerabilidade em relação à qualidade da água, independentemente do local onde os recursos foram gerados.
  • na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados em projetos incluídos no Plano de Bacia.
  • na bacia hidrográfica em que foram gerados e, excepcionalmente, a critério do executivo, em municípios carentes, mesmo fora do local onde os recursos foram gerados.
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