A as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei ordinária estão taxativamente previstas pela própria Constituição.
B o quórum de aprovação de uma lei complementar é de maioria relativa ou simples.
C o quórum de aprovação de uma lei ordinária é de maioria absoluta.
D o quórum de instalação da sessão de votação é de maioria absoluta para leis complementares e de maioria simples para leis ordinárias.
E o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido da inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.