A Há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.
B A maior parte das infrações administrativas não é definida com precisão pela lei, e poucas o são, como o abandono de cargo.
C A administração não possui margem de apreciação no enquadramento de falta grave dentre os ilícitos definidos na lei.
D A infração administrativa é apurada por processo judicial, como exigência legal para aplicação da pena.
E O agente público somente poderá ser punido se demonstrado dolo na conduta ilícita administrativa.