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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria

Foram encontradas 78 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 12 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 3 Noções de Informática 3 Português 15
#2419307
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2013 VUNESP MPE-ES
Agente de Promotoria – Assessoria

É cabível ação civil pública para discutir danos relativos

  • aos tributos.
  • aos direitos previdenciários.
  • ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
  • à ordem urbanística.
  • aos fundos de natureza institucional ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados.
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