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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria

Foram encontradas 78 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 12 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 3 Noções de Informática 3 Português 15
#2419318
Direito Penal: Tipicidade, Arrependimento posterior
2013 VUNESP MPE-ES
Agente de Promotoria – Assessoria

Nos termos do art.16 do CP, o agente que, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa,

  • apenas responderá pelos atos já praticados,desde queseja primário.
  • fica isento de pena,desde queo crime não seja punido a título de culpa.
  • fica isento de pena,desde quetenha recebido ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
  • será beneficiado com a redução de 1/3 a 2/3 da pena,desdeque o crime seja cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
  • não comete crime consumado, ficando sujeito a responder por crime tentado,desde quea tipificação jurídica comporte tal configuração punitiva.
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