Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 12
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 6
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 2
Legislação do Ministério Público 3
Noções de Informática 3
Português 15
Nos estritos termos do art. 7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o crime
