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#2416277

O Estatuto da Criança e do Adolescente será aplicado

  • a todas as pessoas com idade entre zero e vinte e um anos.
  • apenas às pessoas com idade menor que 18 anos.
  • a todos os adolescentes até a idade de 24 anos.
  • excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
  • apenas a crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade social.
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