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#2416276

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  • ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ordem da autoridade administrativa.
  • são gratuitos a todos os brasileiros, na forma da lei, os registros civis.
  • é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
  • é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
  • não haverá em hipótese alguma prisão civil por dívida.
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