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VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 16 Legislação Estadual 7 Matemática 10 Pedagogia 3 Português 10
#1917324
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à Vida no ECA
2013 VUNESP FUNDAÇÃO CASA
Agente de Apoio Socioeducativo

Conforme o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados

  • à autoridade policial competente
  • à autoridade judiciária competente
  • ao Ministério Público
  • ao Conselho Tutelar.
  • ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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