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#1917375

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012 – SINASE, a medida socioeducativa será declarada extinta

  • pela morte do adolescente
  • no caso de adoção.
  • pela colocação em família substituta.
  • no caso de enfermidade leve do adolescente.
  • no caso de o maior de dezesseis anos responder a processo crime
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